Art. 2º. O projeto será organizado e executado pela Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, juntamente com a Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Princípio, nos seguintes termos:

 

I - se destinará a alunos de 4ª ano, das escolas municipais e estaduais, pois os mesmos têm incluído em seu currículo escolar o estudo do Município de Bom Princípio;

 

II – haverá a realização de palestras, as quais serão feitas, preferencialmente, nas escolas selecionadas, com o objetivo de apresentar o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o respectivo sistema eleitoral vigente;

 

III - proporcionará aos alunos um conjunto de conhecimentos referente aos preceitos democráticos, ao exercício da cidadania, as vias de participação democrática e cidadã nos destinos do município e do país, bem como sobre o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o respectivo sistema eleitoral vigente.

 

IV - proporcionará aos alunos uma efetiva participação em um dia anual de trabalho na Prefeitura e na Câmara Municipal de Bom Princípio;

 

V - cada escola participante deverá determinar a forma de seleção dos condidatos;

 

VI - a escolha dos representantes será feita através de candidatura, elaboração de uma proposta que defenda a sua vinda para a Prefeitura e para a Câmara, propaganda e por fim eleição com votação direta e secreta;

 

VII - os resultados da eleição serão repassados para a SMECD, que realizará sorteio dos cargos que cada um ocupará;

 

VIII - a SMECD estabelecerá o dia que os escolhidos passarão com a Administração, preferencialmente no mês de outubro;

 

IX - anualmente será elaborado calendário com a programação do projeto "Político Mirim no município de Bom Princípio".

 

Art. 4º. O projeto "Político Mirim em Bom Princípio" abrangerá o Executivo e o Legislativo Municipal com fins pedagógicos.

 

Art. 5º. Os participantes do projeto “Político Mirim” não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

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