LEI ORDINARIA n° 2754/2019 de 02 de Setembro de 2019
(Mural 02/09/2019)



INSTITUI OFICIALMENTE O PROJETO POLÍTICO MIRIM NO MUNICIPIO DE BOM PRINCÍPIO.


FÁBIO PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Princípio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que, conforme legislação em vigor, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º
 Fica criado oficialmente o projeto "Político Mirim no Município de Bom Princípio".

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º O projeto "Político Mirim em Bom Princípio" abrangerá o Executivo e o Legislativo Municipal com fins pedagógicos.

Art. 4º Os participantes do projeto "Político Mirim" não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2. 033/2013.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO, em 02 de setembro de 2019.


Fabio Persch
Prefeito Municipal

Jacob Adelmo Baumgratz
Assessor de Gestão e Planejamento

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